5ª VF de São João do Meriti proíbe realização de vaquejadas

A 5ª Vara Federal de São João do Meriti condenou o Parque Ana Dantas Promoções e Eventos Ltda e J.O.D.F. a se absterem de realizar as atividades denominadas vaquejadas, ou similares, bem como outros eventos do mesmo porte.

Negociação coletiva não afasta incidência de anuênio sobre demais parcelas

A gratificação por tempo de serviço (ou anuênio) tem índole salarial e integra, portanto, a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 203).

Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada

Certidão negativa pode ser requisitada via internet

O pedido de certidão negativa de existência de ações trabalhistas pode ser formulado através da internet. Com o serviço, é possível obter certidões relativas a pessoas físicas ou jurídicas (empresas) no pólo passivo, referentes a processos em andamento da capital paulista.

É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular

Empresa indeniza por atropelamento

O motivo foi a morte do pintor após ser atropelado por um ônibus da empresa.

Terceirizada da CEF obtém direito a isonomia salarial com bancários

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a uma empregada contratada pela Probank Ltda.

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

Empregado de laboratório deve receber adicional de insalubridade

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais

TST decide sobre competência originária em ação plúrima

TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

Interesse público estabelece competência da vara agrária em ações individuais

Flexibilização não pode suprimir direito trabalhista

Justiça quebra sigilos de Zeca do PT e irmãos